SINTE entra com ação judicial contra o estado

Mais de 1.300 trabalhadores em educação tem direito a receberem o acesso, que deveria ser assinado em maio deste ano. Numa ação que contraria a legislação, o atual governador do estado ao assumir o cargo, publicou um ofício informando que a partir daquela data nenhum funcionário do estado seria promovido e não haveria assinatura de acessos.

Diante do não cumprimento da Lei Complementar nº 71, o setor jurídico do SINTE Piauí ingressou com uma ação judicial para que seja determinado ao Estado do Piauí que conceda o acesso referente ao mês de maio de 2010, a todos os trabalhadores em educação, na função de magistério, que tenham cumprido as exigência da lei.

O processo está tramitando na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. Até agora o sindicato não recebeu nenhum parecer da justiça e a categoria aguarda uma resposta positiva, já que a ação do governo fere direitos garantidos por lei aos educadores.